EXECUÇÃO PENAL

Principais serviços prestados em casos de execução criminal:

• Progressão de Regime

• Saída Temporária: visitar família, trabalho, estudo, doença e etc.

• Livramento Condicional

• Atendimento em presídio

• Defesa em Falta Disciplinar

• Pedido de Transferência de Unidade Prisional

• Revisão de cálculo de pena

• Revisão da condenação

• Indulto e comutação

Atendimento ao preso e seus familiares

• Visitas ao cliente no estabelecimento prisional de forma semanal ou mensal.

• Buscamos garantir que as necessidades humanitárias do reeducando sejam efetivamente cumpridas, tais como:

  • Direito à alimentação adequada;

  • Direito a uma ala arejada e higiênica;

  • Direito de ser tratado sem discriminação;

  • Visita de familiares;

  • Visita íntima;

  • Assistência médica;

  • Direito ao trabalho remunerado;

  • Direito de comunicação por cartas;

  • Assistência social, educacional e religiosa;

  • Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

• Também auxiliamos os familiares, orientando-os sobre o funcionamento do estabelecimento penitenciário, detalhando todo o procedimento de cada instituição e dando todo o suporte necessário para que tenham seus direitos respeitados.

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